CCJ debaterá derrubada de regra sobre precatórios

A mudança no regime de pagamento de precatórios será debatida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Nesta quarta-feira (27), foi aprovado requerimento dos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Luiz Henrique (PMDB-SC) solicitando audiência pública sobre a recente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) das regras até então vigentes.

Emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional permitia o pagamento dos precatórios por estados e municípios em até 15 anos; a realização de leilões dos precatórios para priorizar o atendimento do credor disposto a dar mais desconto em seu valor; e a previsão de reserva de 1% a 2% nos orçamentos públicos para quitação dos débitos.

Com a derrubada parcial da norma, declarada inconstitucional pelo STF, voltaram a valer as regras originais da Constituição de 1988. Na avaliação de Luiz Henrique e Aloysio, essa situação praticamente inviabiliza o pagamento dos precatórios. A estimativa é de que 1 milhão de credores tenham mais de R$ 90 bilhões a receber de estados e municípios.

Por sugestão dos autores do requerimento, serão convidados para o debate o ex-presidente do STF Nelson Jobim; o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro; o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio José Trinchão Santos; o secretário de Finanças de Salvador, Mauro Ricardo; e o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Yoshiaki Nakano.

Comissão de Segurança Pública

O presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), informou que a reunião de instalação para eleger presidente e vice-presidente da Subcomissão Permanente de Segurança Pública deve acontecer na próxima quinta-feira (4), às 10h. Os titulares do colegiado serão os senadores Pedro Taques (PDT-MT), Anibal Diniz (PT-AC), Vital do Rêgo, Luiz Henrique, Aloysio Nunes Ferreira e Armando Monteiro (PTB-PE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)