Para relator, MP 591 já esgotou seus efeitos

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 591/2012 aprovou nesta quarta-feira (20) o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), pela prejudicialidade da matéria e de suas emendas. De acordo com o relator, a MP já cumpriu seu papel de tornar possível a prorrogação dos contratos de concessão no setor elétrico.

O relator lembrou que a MP 591 foi editada com a finalidade "pouco usual" de alterar uma medida provisória ainda em tramitação (MP 579/2012), de modo a tornar mais atrativa a prorrogação das concessões de geração e transmissão de eletricidade. A alteração permitiu que as empresas do setor recebam indenizações por investimentos realizados até maio de 2000 e que não tenham sido inteiramente amortizados. Porém, a MP 591 teria exaurido seus efeitos quando a MP 579 resultou em projeto de lei convertido na Lei 12.783/2012, incorporando seu conteúdo.

- Também no mundo jurídico a MP 591 perdeu a sua eficácia, senão pela equivalência do conteúdo entre a norma permanente e a norma transitória, pelo menos pelo critério cronológico da solução de conflito de normas - explicou o relator.

Gurgacz considerou igualmente prejudicadas as 89 emendas apresentadas - nove de autoria de senadores. O senador Armando Monteiro (PTB-PE) apresentou três emendas, os senadores Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Romero Jucá (PMDB-RR), duas cada um, e os senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Paulo Bauer (PSDB-SC) apresentaram uma emenda cada.

A matéria segue, inicialmente, para apreciação da Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)