Casildo questiona argumento usado pelo RJ para pedir suspensão da nova Lei dos Royalties

Ao avaliar a decisão da ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na segunda-feira (18) suspendeu a aplicação da nova regra para distribuição dos royalties do petróleo em favor dos estados produtores, o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) refutou o argumento de que o Rio de Janeiro não conseguiria honrar seus compromissos do seu plano plurianual.

Para ele, da mesma forma que o Rio de Janeiro alega ter sido surpreendido com o fim dessa receita, outros estados e municípios são prejudicados por desonerações e isenções de impostos de efeito imediato, que, da mesma forma, causam impacto negativo em suas contas.

O senador identificou, por exemplo, inconstitucionalidade em desonerações que impactam as receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

- Quando o governo federal desonera setores fazendo estados e municípios perderem subitamente receita, não acontece a mesma coisa? - questionou Maldaner.

Ele destacou o caso dos tributos compartilhados entre a União e os demais entes federados e questionou a constitucionalidade da redução de impostos como o IPI e o Imposto de Renda e o aumento daqueles que são destinados exclusivamente à União, como a Cofins e a CSLL .

- A definição das regras de distribuição dos royalties do petróleo não pode ser vista isoladamente, mas em conjunto com outros temas decisivos para esse equilíbrio e desenvolvimento dos entes federados a que se convencionou chamar pacto federativo - afirmou o senador.

Para ele, os efeitos da redistribuição dos royalties precisam ser avaliados dentro do contexto de distribuição dos fundos constitucionais, como o FPE e FPM, da unificação de alíquotas do ICMS, da revisão das regras da dívida pública e, por fim, de uma reforma tributária que permita a descentralização da arrecadação, "hoje perversamente concentrada” nas mãos da União, conforme dise.

No pronunciamento feito no Plenário na tarde desta quarta-feira (20), ele disse esperar que, na análise do mérito, o Supremo reveja a interpretação da ministra para que os royalties sejam distribuídos de forma mais justa. A decisão da ministra tem caráter liminar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)