Dornelles está otimista com decisão do STF sobre royalties

“Foi a decisão do bom senso e do respeito ao ordenamento jurídico”. Assim, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) se manifestou sobre a medida liminar assinada pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspende a nova lei de distribuição dos royalties do petróleo, recentemente promulgada.

Referindo-se ao texto aprovado pelo Legislativo, originalmente de autoria do senador Wellington Dias (PT-PI) e transformado num substitutivo de Vital do Rego (PMDB-PB), Dornelles disse que a iniciativa contém até erro material, visto que um de seus dispositivos destina 101% dos royalties arrecadados. Ele fez outras críticas.

– O projeto Vital do Rego é totalmente inconstitucional, pois ignora o conceito de royalties constante do artigo 20 da Constituição. Ignora o princípio do direito adquirido e da retroatividade, na medida em que atinge royalties de campos já licitados. E ignora os princípios da ordem orçamentária, na medida em que muda a distribuição de royalties de 2012 e 2013, que já estavam incluídos no orçamento.

No despacho em que concedeu essa liminar, Cármen Lucia afirma que sua decisão tem o propósito de resguardar os direitos dos cidadãos dos estados e municípios produtores de petróleo, que alegam que sua capacidade financeira foi atingida pela nova lei. A decisão da ministra vale até que o caso seja julgado pelo plenário do STF, votação que ainda não tem data marcada. Quatro ações judiciais questionam a lei promulgada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)