CAE examina projeto que exclui obras da Copa dos limites de operações de crédito

Começou a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para deliberar sobre vários projetos de lei e requerimentos. Entre eles, um projeto de resolução do Senado que estende a condição de excepcionalidade das obras de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014 até a sua plena execução. Essas obras ficariam excluídas dos limites de operações de crédito.

De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o PRS 3/2013 altera a Resolução 43/2001 para que os projetos de implantação de infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014 continuem excluídos dos limites de operação de crédito até que sejam finalizados, mesmo que sejam excluídos da matriz de responsabilidade da Copa.

Precatórios

Logo no início da reunião, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) leu para os integrantes da comissão documento da Frente Nacional dos Prefeitos sobre os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar inconstitucionais diversos dispositivos da lei que instituiu regras para pagamento dos precatórios - as dívidas de entes governamentais decorrentes de sentença judiciais.

O presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), considerou que a questão deve ser debatida pela comissão

- É um fato novo que requer análise. Eu já ouvi governadores falando de insolvência - disse Lindbergh.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)