Requião vê com ceticismo debate sobre novas regras do FPE

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) disse nesta sexta-feira (15) que vê com ceticismo a discussão promovida pelo Senado em torno dos novos critérios de partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo o parlamentar, o que se debate efetivamente é a “divisão da miséria” e não a mudança necessária no atual modelo econômico.

– Quando eu vejo governadores se reunindo aqui com pompa e circunstância para discutir a redistribuição [do FPE] eu sinto como se eles tivessem tentando redistribuir a miséria. Um quer tirar uma coisa do outro. Não vejo nenhuma visão global da economia brasileira – disse.

O senador fez essa declaração ao observar que as receitas que compõem o FPE e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) caíram pela metade desde 1988. Quando a Constituição foi promulgada, acrescentou Requião, a receita da União era composta basicamente de IPI e Imposto de Renda.

– Mas depois disso veio a história do superávit primário, do endividamento do país, dos juros altíssimos, que levaram os bancos que operam no país a baterem recordes do livro Guinness em lucratividade – disse Requião.

Com esse cenário, disse o senador, o governo federal passou a oferecer incentivos, vantagens e isenções de imposto de renda e IPI.

– Então, esta receita que compõe o FPM e o FPE a grosso modo caiu de 80% da receita federal para 40%, ou seja, a receita distribuída aos estados e municípios caiu pela metade. Em compensação, o que não é compartilhado as tais contribuições financeiras saíram de 20% para 60%, atribuídos diretamente a União, sem que municípios e estados participassem desse montante – observou.

Dívida

O senador Roberto Requião queixou-se que um projeto de lei complementar de sua autoria que permite aos estados e municípios aplicar parcelas de pagamentos de suas dívidas com a União em investimentos está parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Pela proposta, as parcelas das dívidas seriam aplicadas em obras de infraestrutura e na contratação de servidores para atividades-fim, o que na avaliação de Requião ajudaria na retomada do desenvolvimento econômico do país.

– Municípios e estados ao invés de pagarem as dívidas da União estariam utilizando esses recursos em obras. Você faz um projeto, mas os interesses dominantes no Congresso arquivam o projeto, não designam relator e [ele] fica aí dormindo dois, três anos – criticou.

Código Penal

O senador também informou que apresentou esta semana um projeto de lei (PLS 78/2013), que altera o Código Penal para prever que, nos casos dos crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e contra os costumes praticados em prejuízo de menores, não corra a prescrição, enquanto durar a menoridade.

– Não é justo que uma criança veja um crime contra ela prescrever sem que ela tenha maturidade mínima para promover medidas judiciais cabíveis na defesa dos seus direitos – argumentou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)