PEC das empregadas domésticas é primeiro item da pauta da CCJ

A proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2012) que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos já garantidos aos demais trabalhadores é o primeiro item da pauta de deliberações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (13). A reunião foi aberta há pouco pelo presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que destacou a importância da proposição para fazer justiça social a milhões de trabalhadores do país.

Apesar de ainda não ter liberado seu relatório, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) deve recomendar a manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A sua intenção, segundo explicou à Agência Senado, "é dar agilidade à votação desta importante pauta".

Durante a discussão da matéria, a relatora também deve analisar duas emendas apresentadas à PEC 66/2012. Uma delas é de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e estabelece a prescritibilidade do direito de o empregado doméstico cobrar eventuais créditos trabalhistas na Justiça. A outra, apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), objetiva assegurar que a concessão de licença à gestante para as trabalhadoras do setor não dependa da edição de lei ordinária após promulgação de emenda constitucional que resultar desta PEC agora em análise pelo Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)