Vital do Rêgo destaca segurança e autonomia do Legislativo entre prioridades da CCJ

Eleito por aclamação para presidir a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no biênio 2013-2015, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) já sinalizou, nesta quarta-feira (27), a linha de atuação pela qual irá pautar sua gestão. Segundo ele, temas de grande interesse para a sociedade brasileira, como a segurança pública, e propostas de autoria parlamentar deverão ter prioridade de análise pelo colegiado.

A atualização do ordenamento legal do país é uma das metas traçadas, o que inclui a reforma do Código Penal,  em debate, desde o ano passado, na comissão especial presidida pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) – antecessor de Vital na presidência da CCJ – e que tem o senador Pedro Taques (PDT-MT) como relator.

– Nosso Código Penal é de 1940. Muitos dispositivos já perderam eficácia, gerando impunidade – observou o novo presidente.

Quanto às proposições de iniciativa parlamentar, Vital do Rêgo relacionou entre as prioritárias duas propostas de emenda à Constituição: a PEC 15/2011, encabeçada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que transforma os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias, com o objetivo de desafogar os tribunais superiores; e a PEC 34/2011, de iniciativa do próprio Vital, que cria a carreira de médico de Estado.

Marco civil da internet

Outra prioridade absoluta apontada por Vital do Rêgo é a aprovação do marco civil da internet, projeto encaminhado pelo Poder Executivo em 2011 e que está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Ao tratar do tema, o senador defendeu a autonomia do Legislativo e maior rigor nos critérios de análise das indicações de autoridades pelos Poderes Executivo e Judiciário.

– Não hesitarei em discutir de forma clara temas que possam ser conflitantes interpoderes, sempre tendo como bússola a Constituição Federal - assegurou.

Jubileu

O peemedebista relacionou entre as metas da CCJ para o biênio, a reforma do Regimento Interno do Senado; a convocação regular do ministro da Justiça ao Senado, para prestar contas da política nacional de segurança pública; e a criação de uma subcomissão para avaliar a legislação infraconstitucional que ainda precisa de regulamentação para ser aplicada.

O jubileu de prata  (25 anos da promulgação) da Constituição Federal, comemorado em 2013, foi lembrado por Vital, que pediu apoio dos demais integrantes da CCJ para que a comissão possa cumprir rigorosamente seu papel: zelar pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das propostas apresentadas.

– O diálogo, a cooperação, o entendimento e o trabalho farão parte de meu cotidiano nesta comissão - declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)