STF derruba liminar que determinava votação de vetos em ordem cronológica

O ministro Gilmar Mendes também divergiu do relator Luiz Fux e votou contra a liminar que obrigava o Congresso Nacional a votar os vetos presidenciais em ordem cronológica. O voto consolidou a derrubada da decisão tomada pelo ministro Luiz Fux em dezembro. Até agora são seis votos contra a liminar, e apenas um a favor, do próprio Fux, relator da matéria.

A liminar foi concedida por Fux em mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), que objetivava impedir a apreciação pelo Congresso do veto presidencial a parte da Lei dos Royalties.

Em seu voto, Fux voltou a afirmar que a não votação dos vetos não impede que o Congresso aprecie outras matérias, como o Orçamento de 2013.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)