Oposição questiona liberação de créditos orçamentários por meio de medida provisória

Editada para compensar o atraso na votação do Orçamento para 2013, a Medida Provisória 598/2012 virou alvo de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizada pelo DEM e pelo PSDB. A MP abriu crédito extraordinário no valor de R$ 42,5 bilhões em favor de órgãos federais e empresas estatais e garante recursos para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio.

A oposição alega que a edição da MP desrespeita dispositivos da Constituição Federal, em seu artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, alínea “d”, que trata da edição de MPs, e artigo 167, parágrafo 3º, sobre a abertura de créditos extraordinários. Sustenta ainda que as despesas previstas na MP 598, “a despeito da importância, são ordinárias e rigorosamente previsíveis”, e a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória só se justifica para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

A MP 598/2012 foi editada em dezembro pela presidente Dilma Rousseff para compensar o atraso na votação do Orçamento da União para 2013. A oposição reclama ainda que há mais de R$ 178 bilhões em restos a pagar de Orçamentos anteriores pelo governo. Em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegal a edição de créditos suplementares ao Orçamento Geral da União por meio de medida provisória, só sendo possível a iniciativa por meio de projeto de lei.

Orçamento 2013

Em dezembro do ano passado, o impasse em torno da votação do veto parcial da presidente da República à Lei dos Royalties levou ao adiamento da proposta orçamentária.

O presidente da Câmara, Marco Maia, interpretou a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, de considerar inconstitucional o requerimento de urgência, aprovado pelo Congresso, que mudava a ordem de votação dos vetos presidenciais, como um impedimento à votação do próprio Orçamento. Indagado pelo presidente do Senado, José Sarney, o ministro Fux explicou que a decisão se referiu apenas à ordem de votação dos vetos presidenciais.

O Congresso chegou a ter sessão marcada para votação, em globo, de todos os mais de três mil vetos presidenciais pendentes. Mas, com o embate político em torno da Lei dos Royalties, a votação dos vetos foi adiada, assim como a do próprio Orçamento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)