Vetado projeto que flexibiliza recolhimento de habilitação para dirigir

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto de lei da Câmara (PLC 172/2009) que elimina a possibilidade de recolhimento, pela autoridade de trânsito, da carteira nacional de habilitação (CNH) do motorista que conduzir um veículo de categoria diferente daquela para a qual está habilitado.

Na mensagem encaminhada ao Senado e publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União, a presidente da República citou manifestações dos ministérios da Justiça e das Cidades em favor do veto. O argumento é que a alteração poderia significar um "afrouxamento das regras de trânsito vigentes, em contrariedade ao interesse público".

Apresentado em 2005 pelo então deputado Celso Russomano, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, sendo enviado à sanção presidencial em 18 de dezembro de 2012.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)