Relator da MP 581 propõe estender ao Centro-Oeste isenções fiscais do Norte e Nordeste

A comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória 581/2012, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), recebeu nesta terça-feira (18) novo relatório do senador Delcídio Amaral (PT-MS), com propostas de alterações na MP. Delcídio havia apresentado uma primeira versão do relatório na última quarta-feira (12), mas os parlamentares pediram vista coletiva para analisar melhor o documento. A votação do relatório está marcada para esta quarta (19).

O novo texto apresentado por Delcídio ganhou cinco artigos para abrigar as sugestões de senadores e deputados da região. A primeira mudança feita na MP foi a inclusão do FDCO na Lei 12.712/2012, que trata do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). A intenção é uniformizar o tratamento dado aos três fundos regionais de desenvolvimento, reunindo-os em um só marco legal.

Já os artigos 7º e 8º, incluídos por sugestão dos senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), estendem ao Centro-Oeste os incentivos fiscais oferecidos até 2018 às regiões Norte e Nordeste por meio da pela Medida Provisória 2.199-14/2001. Delcídio explicou que a medida promove “simetria” entre as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Segundo ele, sempre houve um equívoco no tratamento da região Centro-Oeste em relação ao Norte e ao Nordeste, muitas vezes devido ao desconhecimento da realidade da região.

O artigo 9º, também sugestão dos senadores Rollemberg e Moka, assegura poderes aos conselhos deliberativos dos fundos de desenvolvimento ao incumbi-los de definir o montante de recursos de cada um dos fundos a serem repassados às instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a operar esses financiamentos. Para Rollemberg, ao passar a responsabilidade aos conselhos, aumentam as possibilidades de liberação de crédito, que atualmente são centralizadas no Banco do Brasil, ampliando-se assim as chances de desenvolvimento regional.

Banco de Brasília

A autorização para outras instituições financeiras e cooperativas, previamente autorizadas pelo Banco Central, atuarem como agentes operadores do FDCO também é proposta no relatório de Delcídio. A iniciativa atende uma das principais reivindicações dos governos do Centro-Oeste, principalmente do Distrito Federal, que poderá incluir o Banco de Brasília (BRB) como operador do fundo. Na avaliação do relator, a autorização abre caminho para a criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste, a exemplo do Bando do Nordeste (BNB) e do Banco da Amazônia (Basa).

O relatório propôs ainda a redução do del credere (remuneração devida à instituição financeira pela concessão de crédito) a que os bancos administradores do fundo têm direito quando assumem total ou parcialmente o risco operacional dos financiamentos. Atualmente, os bancos fazem jus a 6% ao ano quando assumem o risco integral e 3% quando o risco é compartilhado com o fundo.

Ao justificar a mudança, Delcídio explicou que esses prêmios faziam sentido na década de 90, quando a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) variava de 10% a 14%. Hoje, com uma TJLP de apenas 5%, a redução é fundamental, uma vez que haveria ameaça de perda de patrimônio dos fundos, caso tenham de pagar aos bancos, pelo risco operacional, uma taxa maior do que a que recebem dos beneficiários do crédito como encargos financeiros. A solução foi diminuir o del credere a 3% tanto para o risco integral quanto para o parcial.

A medida serviria para preservar o patrimônio dos fundos e reduzir as receitas operacionais dos bancos, consideradas excessivas pelo relator, elevando as receitas operacionais dos próprios fundos e ampliando a disponibilidade de recursos para financiamento de atividades produtivas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Depois de lido o relatório, o presidente da comissão, deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), suspendeu a reunião, uma vez que o Plenário da Câmara dos Deputados havia iniciado processo de votação e, regimentalmente, comissões não podem deliberar quando há Ordem do Dia nos Plenários das Casas. A votação do relatório foi adiada para as 9h de quarta-feira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)