Mantega debaterá nesta terça-feira redução e unificação do ICMS

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve apresentar à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira (4), a proposta do governo federal que reduz para 4% e unifica nacionalmente as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Atualmente, essas alíquotas são de 12% (para os estados mais pobres) e de 7% (para os mais ricos).

O ministro também discutirá na audiência as dívidas dos estados, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e os incentivos fiscais concedidos sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Tanto os critérios de repartição do FPE quanto os incentivos à margem do Confaz foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Senado está tentando encontrar uma solução legislativa para os dois problemas antes de 31 de dezembro, prazo estipulado pelo STF para que o Congresso Nacional decida sobre os temas.

Quanto às dívidas, os senadores defendem a substituição do atual critério de correção, o IGP-DI mais juros que variam de 6% a 9%. O argumento é de que a pactuação em vigor, estabelecida na década de 1990, acabou sendo excessivamente pesada e retira dos estados recursos necessários aos investimentos.

A audiência com Mantega foi aprovada na terça-feira (27), por sugestão do presidente da CAE, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que acertou o debate em reunião com o ministro. Conforme disse Delcídio, no encontro Mantega informou que o governo comprometeu-se a viabilizar as mudanças no ICMS cobrado no comércio eletrônico assim que o Congresso concluir a votação da proposta de emenda constitucional (PEC 102/2011) sobre o tema.

Já aprovada pelo Senado, a PEC está agora na Câmara dos Deputados. A mudança beneficia os estados compradores de produtos pela internet, alterando a regra atual que mantém o ICMS exclusivamente na unidade federativa onde está localizado o site de venda.

O debate sobre a unificação do ICMS será retomado na terça-feira seguinte, dia 11, quando será realizada audiência pública com o secretário executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Confaz, Nelson Barbosa. Também participará um secretário de Fazenda representando cada uma das cinco regiões brasileiras.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)