MP das Parcerias Público-Privadas pode ser votada nesta semana

Depois de ser aprovada pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) 575/2012, que permite a antecipação de pagamentos pelos governos federal, estadual ou municipal a empresas que realizam obras por contrato de parceria público-privadas (PPP) será votada pelo Senado. O texto, que pode ir a votação em Plenário nesta terça-feira (27), contém mudanças feitas pela Câmara por meio de projeto de lei de conversão (PLV) 25/2012, apresentado pela comissão mista encarregada de analisar a proposta original do Poder Executivo, enviada em agosto passado.

Em relação às PPPs, o PLV 25/2012 manteve a previsão da medida provisória de permitir a estados e municípios ampliar de 3% para 5% o limite de comprometimento da receita corrente líquida (RCL) com os pagamentos de obras viabilizadas por esse tipo de contrato. O projeto conservou ainda a redução do prazo para o operador privado acionar o Fundo Garantidor de Parceria (FGP) no caso de o parceiro público não honrar o compromisso financeiro na data prevista.

Na votação realizada na última terça-feira (20), a Câmara aprovou a retirada de um artigo e a modificação de outro contidos no PLV 25/2012. Ambos não constavam da MP 575/2012 e haviam sido agregados pela comissão mista.

O dispositivo eliminado fazia um acréscimo à Lei 11.033/2004, que instituiu o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). A intenção era permitir a seus beneficiários a aplicação das regras do Reporto na compra ou importação de quaisquer bens relacionados pelo Poder Executivo para utilização exclusiva em portos ou ferrovias a partir de 12 de maio de 2008, data de publicação da MP 428/2008, que alterou a legislação tributária federal e originou a Lei 11.774/2008.

Já o artigo modificado pela Câmara refere-se a dispositivo que o PLV 25/2012 acrescentou à Lei 9.718/1998, que alterou a legislação tributária nacional. O texto em questão remete às deduções que as operadoras de planos de assistência à saúde podem fazer no cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.

Originalmente, a MP 575/2012 só fazia alterações na Lei 11.079/2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de PPP no âmbito da administração pública. Coube ao PLV 25/2012 não só ampliar as mudanças de cunho tributário, mas até incluir a criação de 24 cargos em comissão para o Ministério do Esporte e três para o Ministério da Integração Nacional.

O prazo final para votação do PLV 25/2012 no Senado se encerra no próximo dia cinco de dezembro. Se for aprovado pelo Plenário do Senado, segue para sanção presidencial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)