Laudo pericial que ateste deficiência permanente poderá ter validade indeterminada

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que tem por finalidade garantir validade indeterminada ao laudo pericial que ateste deficiência permanente. A previsão será válida para fins de recebimento de benefícios assistenciais e ou previdenciários na esfera federal, nos termos do substitutivo acolhido no lugar da proposta original.

O projeto (PLS 251/2012) é de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF).  Na justificação, ele diz que a intenção é evitar que pessoas com deficiências de caráter permanente sejam submetidas ao “transtorno” de comparecer a perícias apenas para renovar laudos que atestaria sua permanência na mesma condição.

Entre outros ajustes, o senador Paulo Paim (PT-RS), o relator, retirou a extensão do efeito da norma proposta para os estados e municípios. Considerou que isso feria a autonomia federativa.

A matéria seguirá agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para decisão terminativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)