CRA aprova projeto que impede bloqueio de verbas para defesa sanitária

Projeto aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) nesta quarta-feira (21) determina que os recursos orçamentários destinados a ações voltadas à sanidade animal e vegetal não poderão ser contingenciados. O objetivo é impedir que o governo corte recursos previstos para o setor. A matéria, já aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), segue para decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De autoria do senador Antonio Russo (PR-MS), o projeto (PLS 591/2011- Complementar) altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para impedir que sejam bloqueadas pelo Executivo as dotações previstas no Orçamento da União, aprovadas pelo Congresso Nacional, destinadas à defesa animal e vegetal.

Em seu voto favorável, o relator, Jayme Campos (DEM-MT), argumentou que o contingenciamento desses recursos pode inviabilizar a implementação de ações de defesa animal e vegetal no país. Segundo ele, os riscos envolvidos em função das constantes limitações e cortes de recursos para a sanidade animal e vegetal acabam por refletir sobre as receitas da produção e sobre os resultados da própria balança comercial.

Durante a discussão da matéria, os senadores Ivo Cassol (PP-RO), Ana Amélia (PP-RS), Sérgio Souza (PMDB-PR) e Acir Gurgacz (PDT-RO) parabenizaram Antônio Russo pela iniciativa.

Piscicultura

A CRA aprovou também projeto que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e do Cofins incidentes sobre a venda de peixes no mercado interno.

De acordo com o autor do projeto (PLS 156/2012), senador Ciro Nogueira (PP-PI), a desoneração resultará em benefícios para o produtor, que terá condições de competir com o produto importado, e também para o consumidor, que deverá pagar menos pelo pescado.

Isenção de ITR

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/2012 que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em áreas voltadas à conservação ambiental.

A proposta, do senador Vital do Rego (PMDB-PB) modifica o Código Florestal (Lei 12.651/2012) para explicitar que as Áreas de Preservação Permanente (APPs), as Reservas Legais (RLs) e as áreas de uso restrito poderão ser deduzidas da base de cálculo do ITR, gerando créditos tributários até a totalidade do imposto devido.

A matéria ainda será analisada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Outra proposta aprovada nesta quarta-feira pela CRA foi o substitutivo de Ivo Cassol ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2007. O texto altera a Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, e o Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973), para dispor sobre o plano de recuperação judicial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)