Dornelles critica medida proposta em acordo fiscal Brasil-EUA

A possibilidade de contribuintes brasileiros serem obrigados a prestar às autoridades fiscais dos Estados Unidos informações as quais nem a Receita Federal brasileira tem acesso foi criticada em Plenário nesta segunda-feira (19) pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ). A medida questionada pelo senador consta do acordo de troca de informações fiscais entre o Brasil e os Estados Unidos, em análise pela Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal.

Dornelles explicou que a troca de informações em matéria fiscal entre o Brasil e outros países é prática consolidada, mas este acordo em especial estaria desconsiderando “garantias e princípios da Constituição e do Código Tributário Nacional”. Isso porque dispositivo específico desse acordo estabelece que as informações eventualmente requeridas por autoridade fiscal dos Estados Unidos sejam prestadas pela Receita Federal do Brasil mesmo que este órgão não as use para efeitos tributários ou que não estejam vinculadas a condutas ilegais pelas leis brasileiras.

Na avaliação do senador, a determinação obrigará o contribuinte brasileiro a fornecer ao fisco americano dados que não são exigidos pelo fisco do Brasil.

- O desprezo à instituição do sigilo, tanto fiscal como bancário, é patente no texto do acordo com os Estados Unidos. As autoridades desse país podem até solicitar ao fisco brasileiro informações personalíssimas de contribuintes que estejam em posse de instituições privadas brasileiras, ignorando o fato de que mesmo o Ministério Público depende de autorização judicial para ter franqueado seu acesso a esse tipo de informação - alertou.

O senador, no entanto, reconheceu a necessidade de um acordo de intercâmbio fiscal entre Brasil e Estados Unidos, já que o país aprovou legislação de combate à evasão fiscal, exigindo de instituições financeiras domiciliadas no exterior, inclusive no Brasil, a prestação de informações diretamente ao fisco dos Estados Unidos, ainda que essas informações não sejam exigidas pela legislação brasileira.

A solução, defendeu, seria o governo brasileiro propor o aproveitamento da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE), acordo tributário internacional de que Brasil e Estados Unidos já são signatários, para estabelecer os procedimentos de troca de dados fiscais sem ferir a Constituição brasileira. Dessa forma, seria possível aos dois países trocarem informações, sem precisar do acordo em discussão no Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)