Jucá defende votação urgente das novas regras do FPE

O senador Romero Jucá (PMDB–RR) conclamou os líderes partidários e o presidente do Senado Federal, José Sarney (PMDB-AP), a votarem ainda este mês temas que considera "emergenciais", como o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Ele lembrou que a partir de janeiro serão destinados R$ 50 bilhões aos estados para o ano de 2013, mas que ainda não há fórmula de cálculo para o repasse.

– Não podemos deixar vencer esta semana sem termos uma definição da data da votação [desse projeto] aqui no Plenário do Senado – reiterou Jucá, ao propor também uma reunião com o relator Walter Pinheiro (PT-BA) para "fechar um texto e um calendário" e dar condições à Câmara dos Deputados de também tratar dessa matéria no mês de dezembro.

Prioridades

Em pronunciamento nesta segunda-feira (12), o senador disse que a agenda de votações deve priorizar ainda a repactuação das dívidas do INSS. E ressaltou que a situação de estados e municípios mudou com a queda da arrecadação causada pela desoneração dos impostos promovida pelo governo federal. Agora, com dificuldade para pagar o parcelamento e a folha de pessoal, seria necessário fazer um "ajuste tributário" acrescentando outras contribuições e receitas.

Jucá lembrou que 50% dessa desoneração é bancada por estados e municípios que já contavam com esse recurso aprovado nos seus orçamentos.

- E, portanto, ficando em déficit, não cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal – reiterou.

Jucá também propôs incluir na pauta de prioridades a mudança do indexador da dívida dos estados.

Pacto Federativo

O parlamentar concluiu o apelo ao Congresso Nacional lembrando que a partir do próximo ano cairá a arrecadação de ICMS de estados e municípios com a desoneração da conta de energia elétrica, e que também foi zerada a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), imposto cobrado sobre os combustíveis.

– É fundamental que possamos discutir tudo isso na questão do pacto federativo, para que estados e municípios que dependem efetivamente das transferências do governo federal possam ter uma outra situação que não essa situação de penúria e dificuldade que vivem hoje – finalizou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)