Dornelles: erro no projeto dos ‘royalties’ não é de redação e obriga a nova deliberação

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) argumentou, em pronunciamento nesta quinta-feira (8), que a alteração no texto do projeto dos royalties, proposta pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), vai além da simples correção redacional e afeta substancialmente o mérito do projeto por alterar os percentuais devidos aos entes da Federação. No texto de Vital do Rêgo ao PLS 448/2011, já aprovado pelo Senado e pela Câmara, a soma dos royalties a partir de 2017 chega a 101%, em vez de 100%.

Dornelles observa, conforme ofício encaminhado ao presidente do Senado, José Sarney, que a modificação proposta por Vital do Rêgo reduziria de 3% para 2% os royalties para os municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque, o que acarretaria “perda de um terço do valor efetivamente aprovado nesta Casa e também na Câmara dos Deputados”.

Dornelles considera que no caso não se aplica o dispositivo do Regimento Interno do Senado Federal que permite mudança na redação em caso de “inexatidão material, devida a lapso manifesto ou erro gráfico, cuja correção não importe alteração do sentido da matéria”.

Ele leu trecho do Regimento Interno segundo o qual "em se tratando de contradição, incoerência, prejudicialidade ou equívoco que importe em alteração do sentido do projeto, quando a matéria tenha sido encaminhada à sanção ou à Câmara, o presidente após manifestação do Plenário, comunicará o fato ao presidente da República ou à Câmara, remetendo novos autógrafos, se for o caso, ou solicitando a retificação do texto, mediante republicação da lei".

- Sublinhamos que a necessidade de manifestação do Plenário, conforme requer o texto regimental, implica exatamente que qualquer proposta de alteração que envolva modificação de sentido do projeto deve ser analisada e aprovada pelo conjunto dos senadores – concluiu Dornelles no ofício encaminhado a Sarney.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)