Senado debate proteção do consumidor que compra pela internet

Representantes do Google Brasil, da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e do Procon/SP debatem, a partir das 8h30 desta terça-feira (06), no Senado, a proteção dos consumidores que fazem compras por meio da internet.

O debate é promovido pela comissão temporária que estuda a modernização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e que tem como relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Apresentado em fevereiro deste ano pelo presidente do Senado, José Sarney, o projeto de atualização do CDC (PLS 281/2012) teve origem no trabalho de comissão de juristas presidida pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A iniciativa objetiva aperfeiçoar as disposições gerais do código para assegurar que os negócios jurídicos sejam interpretados da maneira mais favorável ao consumidor. Ao mesmo tempo, o projeto normatiza a proteção do consumidor no comércio eletrônico, no propósito de fortalecer sua confiança, tutelar efetivamente suas transações e proteger seus dados pessoais.

As normas contidas no projeto reiteram que o consumidor pode desistir da contratação à distância e exercer o seu direito de arrependimento. Além disso, tipificam como infração penal o ato de veicular, compartilhar, doar ou ceder dados, informações ou identificadores pessoais sem a expressa autorização de seu titular.

Entre as mudanças preconizadas estão ainda a garantia de privacidade e segurança das transações feitas pela internet; o direito à informação sobre o período de validade da oferta e da entrega do produto; e a regulamentação do envio de emails para coibir o spam, prática que deve passar a ter previsão de sanção.

Outros projetos

A comissão temporária da reforma do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) analisa ainda outros dois projetos: o PLS 282/2012, que dispõe sobre as regras para ações coletivas destinadas a proteger interesses ou direitos de qualquer natureza, e o PLS 283/2012, que institui mecanismos de prevenção e tratamento judicial e extrajudicial para o superendividamento das pessoas físicas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)