Mudança no CPP poderá aliviar superlotação em presídios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (31), projeto de lei da Câmara que altera o Código de Processo Penal (CPP) para agilizar o desconto do tempo em que o condenado permaneceu preso provisoriamente da pena de prisão fixada pela Justiça (PLC 93/2012). Horas depois, o Plenário do Senado reconheceu a urgência da matéria, que já deve entrar na pauta da próxima semana.

Segundo ressaltou o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), cerca de 40% dos presos do país encontram-se à disposição da Justiça sem culpa formada. Jucá observou que compete ao juiz da execução penal - encarregado de definir o cumprimento da sentença - analisar a possibilidade de progressão de regime (de fechado para semiaberto ou aberto) com base no tempo em que o condenado ficou preso provisoriamente. A mudança aprovada no CPP vai permitir que esse ajuste seja feito pelo próprio juiz que condenou o acusado.

"O juiz sentenciante possui na grande maioria das vezes todos os dados necessários à apreciação dessa pretensão", afirma Jucá no parecer favorável ao PLC 93/2012.

Na exposição de motivos que acompanhou o projeto - enviado ao Congresso pelo Poder Executivo - o Ministério da Justiça argumentou que o quadro atual vem gerando sofrimento desnecessário e injusto ao preso, obrigado a cumprir pena de prisão além do prazo estabelecido pela Justiça. O encarceramento irregular do condenado provocaria ainda, conforme acrescentou, uma avalanche de recursos aos tribunais superiores solicitando o desconto do tempo de prisão provisória, além de aumento dos gastos nas unidades prisionais.

Se o Plenário não fizer mudanças no texto do PLC 93/2012 em relação ao que foi aprovado pela Câmara, o projeto seguirá direto para a sanção presidencial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)