Instaladas comissões mistas para analisar oito medidas provisórias

Foram instaladas na manhã desta quarta-feira (17) oito comissões mistas do Congresso Nacional destinadas a examinar medidas provisórias (MP).

Uma das comissões vai analisar a MP 576/2012, que modifica a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (ETAV) para Empresa de Planejamento e Logística (EPL), e amplia suas competências.

Também foram instaladas as comissões que vão examinar as MPs 577/2012 e 579/12. A primeira dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço. A segunda trata das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e a modicidade tarifária.

Outra comissão mista é destinada a apresentar parecer sobre a MP 578/12, que permite a depreciação acelerada dos automóveis para transporte de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Somam-se a essas as MPs 580/2012, que autoriza a criação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec); a 581/2012, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste; a 582/2012, que concede o benefício da desoneração da folha de pagamento a 15 setores da economia e a 584/2012, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Nas reuniões foram eleitos o presidente e o vice-presidente dos colegiados e indicados os relatores.

Pasep

Também está prevista para esta quarta-feira a votação do relatório do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) sobre a medida provisória (MP 574/2012), que oferece benefícios a estados e municípios que pagarem à União as dívidas relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

O relatório recomendando a aprovação do texto e o acolhimento de 14 emendas foi apresentado na reunião da comissão mista no último dia 10, mas pedido de vista coletiva adiou a decisão. Essa MP tem vigência até 9 de novembro.

A MP prorroga ainda até 31 de dezembro a isenção do PIS-Pasep e da Cofins que incidem sobre a importação e a venda, no mercado interno, de várias massas alimentícias. Após exame da comissão mista, a MP seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)