MP de dívidas com o PASEP segue para o plenário da Câmara

A Medida Provisória que estabelece o parcelamento das dívidas de estados e municípios relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi aprovada nesta quarta-feira (17) pela comissão mista instalada para examiná-la. A proposta (MP 574/201), que tem vigência até 9 de novembro, recebeu no colegiado emendas ao texto original editado pelo Executivo e segue agora para o Plenário da Câmara.

A MP também prorroga até 31 de dezembro a isenção do PIS-Pasep e da Cofins que incidem sobre a importação e a venda, no mercado interno, de várias massas alimentícias. No parecer do colegiado, o benefício foi estendido a outros setores produtivos.

Em razão do escasso tempo para votação da matéria na comissão, divergências entre os parlamentares quanto ao impacto da medida no Orçamento da União foram deixadas para exame de deputados e senadores nos plenários das respectivas Casas.

O relator das receitas do Orçamento de 2013, deputado Cláudio Puty (PT-PA), manifestou preocupação com a adequação dessas desonerações no relatório.

- Chama atenção não ter um estudo do impacto desses benefícios na receita – afirmou o parlamentar.

Mas para o relator na comissão mista, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), a MP vai exatamente no sentido contrário, permitindo um aumento da arrecadação. Mesma opinião tem a senadora Ana Rita (PT-ES), que presidiu o colegiado.

- É uma forma inclusive de a União recuperar recursos, até então não previstos para receber. Considerando que o volume de dívida é alto, a medida possibilita o parcelamento dessa dívida e vai estimular aqueles que estão em débito com a União a pagá-los – observou a senadora.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)