Vanessa Grazziotin comemora regulamentação da Lei de Cotas

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) comemorou nesta terça-feira (16) a regulamentação do sistema de cotas em universidades e escolas técnicas federais para alunos de escolas públicas, com critérios complementares de renda e étnico-raciais. Decreto e portaria com as novas regras que facilitam o ingresso de estudantes da rede pública em instituições federais de ensino superior foram publicados na edição desta segunda-feira (15) no Diário Oficial da União.

A Lei de Cotas (Lei 12.711/12) define que ao menos 50% das vagas sejam ocupadas pelo sistema de cotas, índice a ser atingido em quatro anos e já deve ser aplicada aos vestibulares para ingresso de novos alunos no primeiro semestre de 2013. No primeiro ano, o percentual mínimo será de 12,5%.

- É um passo importante no sentido de que a gente precisa construir um novo país. Um país em que a igualdade e não há desigualdade seja a marca principal – disse a senadora.

Metade das vagas vai para alunos com renda familiar de até um salário mínimo e meio por pessoa. A outra será preenchida por pretos, pardos e índios, na proporção de cada grupo na população do estado, conforme o IBGE. Todos deverão vir de escolas públicas.

O principal argumento apresentado pelos críticos à lei é de que o sistema fere a igualdade de direitos, mas a senadora argumentou que a medida é necessária para garantir oportunidades aos mais pobres. A senadora também assinalou que o sistema não é definitivo e valerá inicialmente por dez anos, quando então será reavaliado.

- Não dá para comparar o preparo de um jovem estudante de uma instituição privada que também tem a oportunidade de estudar em um cursinho vestibular com o de um aluno que estuda em uma escola pública, geralmente no turno noturno porque passa o dia interior trabalhando – afirmou.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/2008, que deu origem à lei das cotas em universidades federais, é da deputada Nice Lobão (PSD-MA), e foi aprovado no início de agosto pelo Senado, depois de 13 anos de tramitação no Congresso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)