Exame da MP da estatal do transporte fica para outubro

Com a missão de organizar e executar planos logísticos em infraestrutura de transportes, a Empresa de Planejamento em Logística (EPL) começou a funcionar por força de medida provisória (MP 576/2012), mas sua continuidade depende de aprovação do Congresso. A instalação da comissão mista encarregada do exame prévio da matéria deve ocorrer em esforço concentrado depois do primeiro turno das eleições municipais.

A instalação não foi possível nesta semana por falta de apenas um parlamentar para dar quorum à reunião, entre os senadores e deputados indicados para compor a comissão mista. A MP 576, que chegou ao Congresso em 16 de agosto, recebeu 62 emendas na fase de registro de sugestões.

Depois de passar pelo exame da comissão mista, a matéria será submetida aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Transformação

A EPL surge da transformação da ainda recente Empresa do Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (Etav), criada em junho com a função específica de administrar a construção do chamado Trem Bala. Serão 500 quilômetros de percurso entre os municípios do Rio de Janeiro e de Campinas, em São Paulo.

Considerado prioridade dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o trem de alta velocidade passa, portanto, a fazer parte da carteira de projetos da EPL. Depois de sucessivos adiamentos, o leilão do operador privado desse projeto foi marcado para maio de 2013. O investimento total é estimado em R$ 33,6 bilhões.

Com a EPL, o governo busca um planejamento unificado dos modais de transporte. Hoje as atividades estão fragmentadas, com a atuação simultânea de três esferas ministeriais (Transportes, Secretaria Especial de Portos e Secretaria Especial de Aviação Civil) e respectivas agências reguladoras.

A intenção do governo com a nova empresa é cobrir o vácuo em termos de planejamento integrado de transportes existente desde os anos 90, em função do esvaziamento do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), finalmente extinto em 2008. Para os críticos, houve perda de eficiência de gestão com a descentralização dos projetos.

Diretoria

Entre as emendas apresentadas à MP 576, duas propõem que os membros da diretoria da EPL indicados pelo governo passem por prévia aprovação do Senado antes da nomeação. Assinam essas emendas parlamentares do PSDB: o senador Alvaro Dias (PR), líder do partido na Casa, e o deputado Mendes Thame (SP).

Antes mesmo da edição da MP 576, o ex-diretor geral da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), Bernardo Figueiredo, foi anunciado como presidente da EPL, como escolha direta da presidente Dilma Rousseff. Ainda esse ano, seu nome havia sido rejeitado pelo Senado para novo mandato à frente da ANTT.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR), que se opunha à indicação, acusava Figueiredo de usar o cargo na ANTT para defender interesses de empresas privadas para as quais havia trabalhado no passado. No entanto, a rejeição teria sido motivada pela insatisfação da base aliada, como então admitido inclusive por senadores governistas.

Requião anunciou também, no último dia 30, que estaria elaborando, junto com o senador Randolpe Rodrigues (PSOL-AP), uma representação à Procuradoria Geral da República contra o ministro dos Transportes, Paulo Passos, e contra o Conselho de Administração da EPL.

Na opinião do senador, eles “são corresponsáveis pelas ilegalidades entranhadas na medida provisória que criou a estatal e pela ofensa às atribuições do Senado da República” ao nomear para a presidência do órgão Bernardo Figueiredo, cuja indicação para ANTT havia sido rejeitada pela Casa.

O senador já havia informado que recorreria ao Supremo Tribunal Federal solicitando a suspensão da MP que cria a empresa, porque não atenderia aos requisitos de relevância e urgência, e também contra a nomeação prévia de Bernardo Figueiredo, pelo desrespeito à decisão do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)