Comissão mista buscará adequar legislação à mudança na Defensoria Pública do DF
Da Redação | 17/09/2012, 16h05
Durante a sessão desta segunda-feira (17), o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que presidia os trabalhos, comunicou que a Presidência do Senado designou os senadores que integrarão a comissão mista destinada a elaborar os projetos para adequar a legislação brasileira às mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 69/2012, que trata da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Como titulares foram indicados os senadores Cyro Miranda (PSDB-GO), Clovis Fecury (DEM-MA), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Cristovam Buarque (PDT-DF), Pedro Taques (PDT-MT) e Sérgio Petecão (PSD-AC). A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) foi indicada como suplente. O colegiado será integrado ainda pelo mesmo número de deputados federais.
A comissão mista deverá elaborar em 60 dias os projetos de lei necessários para adequar a legislação infraconstitucional brasileira às mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 69.
Promulgada pelo Congresso Nacional em 29 de março de 2012, a Emenda 69 altera os artigos 21, 22 e 48 da Constituição Federal, transferindo da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública da capital.
A Emenda 69 é oriunda de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 7/2008 no Senado e PEC 445/2009 na Câmara) de iniciativa do senador Gim Argello (PTB-DF).
De acordo com a emenda, a nova organização da Defensoria Pública do DF deverá adotar os mesmos parâmetros, princípios e regras que regem as demais defensorias estaduais. A Defensoria Pública é o órgão encarregado de prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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