Flexa Ribeiro pede garantia de recursos no Orçamento para compensar perdas pela Lei Kandir

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) chamou a atenção, nesta quarta-feira (12), para a necessidade de o governo federal garantir recursos no Orçamento 2013 para compensar os estados exportadores pelas perdas decorrentes da aplicação da Lei Kandir. Ele lembrou que a lei, que entrou em vigor em 1996, dispensou do ICMS as operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos e a União ficou com a obrigação de ressarcir essas perdas mediante repasse de recursos financeiros.

- A peça orçamentária que foi encaminhada para o Congresso Nacional, novamente, não traz nenhum real sequer para a rubrica da Lei Kandir de compensação dos estados exportadores – disse.

Flexa Ribeiro lamentou a falta de vontade do Congresso Nacional para regulamentar a lei, definindo as formas de ressarcimento e ressaltou que o percentual das perdas a ser ressarcido pela União está diminuindo cada vez mais.

- Na época do governo de Fernando Henrique [Cardoso] o ressarcimento atingia algo em torno de 70% das perdas, mas ao longo do tempo esse percentual foi sendo reduzido chegando hoje a menos de 15% das perdas – afirmou.

Segundo o senador, o estado do Pará é um dos que mais sofre com a vigência da Lei Kandir, já que 40% da base da economia provêm da mineração e da exportação.

MP da mineração

Flexa Ribeiro convidou os senadores para participarem de audiência com o secretário-executivo da Fazenda Nacional, Nelson Barbosa, nesta quinta-feira (13), às 10h. Ele afirmou que a visita tem como objetivo pedir o apoio do secretário na mobilização para que a presidente Dilma Rousseff não vete emenda de sua autoria à Medida Provisória (MP) 563/2012, que trata de temas relativos à indústria.

A MP estabelece normas para a cobrança de tributos para produtos a serem exportados, mas trata apenas do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no tocante a negócios internacionais. A emenda de Flexa Ribeiro inclui a Compensação Financeira sobre Exploração Mineral (CFEM) nessa regulação. Ele explica que algumas empresas na atividade mineral utilizam mecanismos não previstos em lei para pagar menos impostos no Brasil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)