CCJ pode votar reintegração de servidores afastados no governo Collor
Da Redação | 12/09/2012, 10h40
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, nesta quarta-feira (12), projeto de lei (PLS 82/2012) do senador Lobão Filho (PMDB-MA) que reabre prazo para servidores e empregados federais exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 (governo Collor) solicitarem seu retorno ao serviço público.
A pauta da CCJ inclui ainda proposta de emenda à Constituição (PEC 1/2012) que elimina quase todos os impostos incidentes sobre produtos feitos com material reciclado ou reaproveitado e outro projeto de lei (PLS 50/2012) de Lobão Filho que aumenta o valor das causas aceitas pelos juizados especiais cíveis estaduais de 40 para 60 salários mínimos, equiparando ao valor das ações aceitas pelos juizados especiais federais.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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