CAS examina projeto que impede demissão por justa causa para casos de embriaguez habitual
Da Redação | 12/09/2012, 09h15
Embriaguez habitual não poderá ser motivo para demissão do trabalhador por justa causa. É o que propõe projeto de lei de autoria do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que consta da pauta desta quarta-feira (12) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O relator da proposta (PLS 83/2012), senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), apresentou parecer pela aprovação do projeto. Se aprovada na CAS, a matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual receberá decisão terminativa.
A reunião da comissão, que examina pauta com nove itens, acontece na sala 9 da ala Alexandre Costa.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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