CDH define emendas que apresentará ao projeto da LDO

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) definiu nesta terça-feira (26) as emendas que vai propor ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013. A CDH apresentará cinco emendas de metas, que são sugestões da comissão para a elaboração do Anexo de Metas e Prioridades.

Ao contrário do que acontecia antes, este ano o governo não enviou o Anexo de Metas e Prioridades junto com o projeto da LDO. Por isso, no relatório preliminar apresentado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) decidiu-se que o anexo será elaborado a partir de emendas apresentadas no Congresso – e as emendas da CDH se incluem nesse caso.

As cinco emendas de metas definidas nesta terça-feira sugerem que a LDO dê prioridade às iniciativas de prevenção à violência contra as mulheres; às comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais; aos serviços de atendimento às pessoas com deficiência; à produção e à disseminação de conhecimento sobre os direitos dos idosos; e à estruturação e qualificação dos conselhos tutelares.

Restos a pagar

Além disso, a CDH vai propor dez emendas de texto ao projeto da LDO. Uma delas determina que pelo menos 20% do estoque de “restos a pagar” (as despesas que não foram pagas no exercício previsto) terão de ser desembolsados em 2013 – ou seja, pelo menos 20% desse estoque não poderá ter seu desembolso adiado para depois do ano que vem. Também determina que o estoque de restos a pagar no final de 2013 não poderá ser maior que o estoque do final de 2012.

Uma outra emenda de texto impede o governo de contingenciar tanto os recursos destinados a emendas individuais de parlamentares quanto as ações que vão compor o Anexo de Metas e Prioridades.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)