ICMS sobre comércio eletrônico e Lei do Inquilinato são destaques na CCJ

A discussão sobre a repartição do ICMS incidente sobre o comércio eletrônico deverá abrir os trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (2). Na pauta, estão três propostas de emenda à Constituição (PEC) que têm por objetivo regular a distribuição do tributo entre os estados de origem da transação e de destino da mercadoria. Para as proposições, que tramitam em conjunto, foi apresentado um texto substitutivo, elaborado pelo relator, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Se aprovada pela CCJ, a matéria seguirá para votação em dois turnos no Plenário do Senado.

A CCJ também pode aprovar, nesta quarta-feira (2), projeto de lei da Câmara (PLC 63/07) que altera a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) para reequilibrar as garantias dadas ao inquilino e ao proprietário do imóvel nos contratos de aluguel. A principal inovação é a proibição de cobrança de aluguel em dobro, especialmente nas locações de lojas em shopping centers. A proposta tramita em conjunto com quatro projetos de lei do Senado (PLS 199, 284 e 289, de 2007, e 225, de 2008), todos rejeitados por questões regimentais, mas com conteúdo parcialmente aproveitado no substitutivo elaborado pelo senador Benedito de Lira (PP-AL).

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)