Previdência complementar, ICMS e reforma administrativa na pauta da CCJ
Da Redação | 28/03/2012, 10h47
Três temas polêmicos estão em pauta, nesta quarta-feira (28), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os trabalhos deverão ser abertos com a análise do projeto de lei da Câmara (PLC 2/12) que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais.
O projeto de resolução do Senado (PRS 72/10) que uniformiza as alíquotas de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior é outro item em discussão. O relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), recomendou sua rejeição sob alegação de inconstitucionalidade. O senador Armando Monteiro (PTB-PE) deve apresentar, entretanto, voto em separado pela sua aprovação.
Pode ser votado ainda o PRS 96/09, que trata da reforma administrativa do Senado. Ricardo Ferraço anunciou voto em separado ao parecer elaborado pelo relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), onde amplia a redução no número de cargos efetivos e comissionados.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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