Previdência complementar de servidor está na pauta de duas comissões

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) iniciou às 9h reunião que tem na pauta projeto que limita as aposentadorias dos servidores públicos ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) – hoje, R$ 3.916,20. A matéria PLC 2/2012 tem relatório favorável elaborado pelo senador José Pimentel (PT-CE). O projeto autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência privada. As novas regras não atingem os atuais servidores públicos.

A proposta foi aprovada ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)  e ainda deverá ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em reunião prevista para as 10h. Caso a votação seja concluída nas duas comissões, a matéria segue para votação em Plenário, o que pode acontecer ainda hoje.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)