Vai a Câmara projeto que estabelece princípios no atendimento dos planos de saúde aos usuários

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) confirmou, nesta quarta-feira (21), a aprovação do projeto de lei que estabelece princípios fundamentais a serem observados pelos planos de saúde privados no atendimento dos usuários. A proposta é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e já havia sido aprovada por meio de substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS). A decisão da CAS é em caráter terminativo.

O Projeto de Lei do Senado (PLS 475/2011) prevê, entre os princípios a serem adotados na assistência à saúde, o direito das pessoas à informação sobre seu estado de saúde e o estímulo ao parto normal. A proposta também estabelece os seguintes princípios: a integralidade das ações em saúde, de acordo com a segmentação contratada; atenção multiprofissional e respeito à autonomia e à integridade física e moral das pessoas assistidas. O texto ainda exige ações que promovam a saúde e previnam riscos e doenças, bem como evitem a estigmatização das pessoas assistidas.

O projeto aprovado pela CAS também recomenda o estimulo a práticas assistenciais alternativas à institucionalização na atenção aos transtornos mentais, bem como a utilização da epidemiologia para o monitoramento da qualidade das ações e para a gestão em saúde. O projeto altera a lei que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde (lei 9.656/1998).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)