Relator quer suspender tramitação de proposta que uniformiza ICMS sobre importados

O relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do projeto que uniformiza a cobrança do ICMS sobre importados, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), afirmou estar em dúvida sobre a constitucionalidade da proposta (PRS 72/2010). Para o senador, a regulamentação de incentivos fiscais não poderia ser feita por meio de projeto de resolução, pois, na prática, o Senado estaria infringindo a lei ao “suprimir a autonomia de governadores”.

Ferraço defendeu a suspensão da tramitação da proposta para que ela seja discutida mais amplamente entre governo federal e estados. A ideia é levar a análise de todos os projetos relacionados a estados e municípios para a comissão especial de notáveis criada no Senado para discutir o pacto federativo. A sugestão, apresentada em audiência pública conjunta da CCJ e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (20), recebeu apoio dos senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Ricardo Ferraço argumentou também que os apelos feitos pelos governadores presentes na audiência pública – principalmente os representantes de Goiás, Santa Catarina e Espírito Santo – não podem ser ignorados.

– O governo e o Senado não podem passar como trator em cima dos estados, não podem atropelar a legitimidade dos nossos governadores. É preciso um entendimento para buscar ferramentas que deem segurança jurídica à questão e, aos estados, paz e tranquilidade para seguir com o desenvolvimento – ponderou.

O pedido do relator, no entanto, esbarrou na pressa do governo em aprovar a matéria. Autor da proposta, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) destacou a intenção do governo em buscar um entendimento, com compensações a estados prejudicados com a medida, mas reforçou que o PRS 72/2010 deve ser votado com urgência.

Plenário dividido

A uniformização do ICMS sobre produtos importados dividiu a opinião dos senadores presentes na audiência pública. Além de Romero Jucá, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) foi favorável à proposta. O senador argumentou que, apesar de a balança comercial brasileira ter crescido de forma geral, no que tange aos produtos manufaturados, a quantidade de importações é significativamente maior do que a de exportações. A aprovação do PRS 72/2010 seria, então, uma oportunidade de interromper os incentivos fiscais à importação, prática que considerou “lesiva aos interesses do país”.

Já Paulo Bauer (PSDB-SC), Magno Malta (PR-ES) e Cyro Miranda (PSDB-GO), senadores de estados que seriam prejudicados com a aprovação do PRS 72/2010, reforçaram o pedido de Ferraço ao defender que o projeto não pode ser votado de “afogadilho”, sob risco de levar à falência os estados que hoje praticam políticas de incentivos fiscais à importações

Os senadores ponderaram que, para aprovar a matéria, é preciso definir medidas de compensação aos estados e, em conjunto, implementar uma política nacional de desenvolvimento, com investimentos efetivos em infraestrutura nas regiões menos desenvolvidas.

– Como desenvolver as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste sem política de desenvolvimento industrial? Como melhorar o IDH? Como erradicar a pobreza nessas regiões? Qual estado perdeu receita nos últimos dez anos? Nenhum. A região Sul e Sudeste absorvem 60% dos recursos do BNDES. Temos de pensar de forma republicana, temos de pensar num Brasil imenso, com desigualdades grandes. Não podemos tratar igualmente os desiguais – argumentou Cyro Miranda.

Os senadores Blairo Maggi (PR-MT) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) concordaram que a concorrência com produtos importados prejudica a indústria nacional. Grazziotin citou como exemplo as sacolas de juta e malva produzidas pela população ribeirinha da Amazônia, de forma sustentável. Vendidas a R$ 4, as sacolas sofrem com a concorrência de similares indianos, que chegam ao mercado R$ 1 mais baratas.

Mesmo admitindo o risco dos incentivos fiscais para a economia nacional, os senadores foram favoráveis a mais discussões entre governo federal e governadores. Para aprovar a proposta, argumentaram, é importante que o governo escute os estados e defina, junto a eles, como será feita a compensação por sua perda de receitas.

Nesta quarta-feira (21), CAE e CCJ promovem nova audiência pública conjunta para instruir a votação do PRS 72/2010. A reunião está marcada para às 14h, na Sala 19 da Ala Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)