Senadores chegam a acordo para debater a constitucionalidade de uniformização de alíquotas do ICMS

Matéria alterada às 17h12

Em resposta a requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse, nesta quarta-feira (7), não ser possível realizar mais uma audiência pública – já há duas agendadas- para instruir a votação de projeto de resolução do Senado (PRS 72/11) que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Os dois debates estão marcados para os dias 20 e 22 de março.

Relator da matéria, Ferraço gostaria de ver a questão analisada não só da perspectiva econômica, mas também com relação à sua constitucionalidade. Após entendimento com Eunício - que recusou o pedido para não atrasar a votação do PRS 72/11 -, o senador pelo Espírito Santo concordou em substituir alguns convidados pelos juristas e Roque Carraza. O acordo teve o apoio do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que defende a aprovação do projeto.

Os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO),  Pedro Taques (PDT-MT) e Luiz Henrique (PMDB-SC) fizeram ponderações sobre a possibilidade legal de as medidas contidas no PRS 72/11 serem baixadas por meio de resolução do Senado. Segundo Demóstenes, a Constituição Federal exigiria sua regulamentação por meio de lei complementar.

Reunião

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), é autor do projeto e informou que, antes da primeira audiência pública, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, deverá se reunir com governadores e parlamentares do Espírito Santo, de Santa Catarina e de Goiás – estados que devem perder arrecadação com a uniformização do ICMS- para discutir compensações e saídas econômicas para enfrentar uma eventual redução de receita.

O senador Magno Malta (PR-ES) acredita que o governo federal está decidido a implementar essas medidas, não havendo, portanto, outra saída para os estados prejudicados fora das políticas compensatórias. Já a senadora Marta Suplicy (PT-SP) avalia que esta matéria não deveria ser analisada isoladamente pelo Senado, mas ao lado de outras demandas em tramitação que interferem no pacto federativo. Esse alerta recebeu o apoio de Ferraço.

- O Senado está com uma pauta de assuntos federativos, mas está tratando temas de forma fatiada. É preciso ver a conseqüência econômica das medidas em cada estado. Se continuarmos debatendo de maneira isolada, poderemos produzir consequências severas para os estados federados – alertou o relator do PRS 72/11.

Apesar de se solidarizar com o drama vivido por estados importadores e exportadores, Eunício não vê alternativa a não ser a busca por novas condições de investimento para compensar futuras perdas de arrecadação. Essa compreensão foi externada momentos antes da reunião da CCJ desta quarta-feira (7), segundo acrescentou, ao ministro Guido Mantega.

- Vivemos uma crise mundial e o Brasil não obteve o crescimento que se desejou – argumentou Eunício.

Direitos dos contribuintes

Em seguida, a CCJ aprovou requerimento do senador Armando Monteiro (PTB-PE) para realização de audiência pública destinada a instruir a votação do PLS 298/11 – Complementar, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte. A lista de participantes inclui, entre outros, o jurista Ives Gandra; o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto; e o presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon) de São Paulo, Márcio Olívio Fernandes da Costa.

- Pedimos que todos esses projetos sejam suspensos temporariamente até a conclusão da CPI, para que a gente veja o que é possível alterar ou não na legislação vigente – explicou Ana Rita, que também contou com o apoio do senador Magno Malta (PR-ES), relator da matéria.

Simone Franco

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)