Datas de postagem e entrega de cobranças poderão ser obrigatórias

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática aprovou, nesta quarta-feira (7), parecer favorável ao projeto de lei da Câmara (PLC 176/2009) destinado a tornar obrigatória a especificação das datas de postagem e de entrega nas cartas e avisos que encaminhem documentos de cobrança. O projeto ainda será examinado, terminativamente, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Em seu voto favorável, o relator da matéria, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), disse que concordava com a iniciativa por causa das ocorrências cada vez mais frequentes de prejuízos causados por atrasos em encaminhamentos e recebimentos de documentos de cobrança, “decorrentes da degradação dos serviços postais”.

Tecnologia Social

Recebeu igualmente parecer favorável o PLS 111/2011, de autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que institui a Política Nacional de Tecnologia Social. Entre os objetivos da política nacional, segundo o projeto, estão os de “proporcionar soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência, tecnologia e inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de exclusão social” e integrar as tecnologias sociais com a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

O projeto, cuja relatora ad hoc na CCT foi a senadora Ângela Portela (PT-RR), ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Entre as diversas tecnologias sociais já desenvolvidas no Brasil, segundo relatório apresentado pela senadora, estão as do soro caseiro, para combate à desidratação, e a da construção de cisternas para armazenamento de água das chuvas, “destinadas a facilitar o convívio com as secas na Região Nordeste do país”.

A comissão aprovou ainda 26 projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio em diversas partes do país. 

Marcos Magalhães

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)