Fim de cobrança antecipada por serviços é rejeitado pela CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (6), parecer pela rejeição de projeto de lei da Câmara (PLC 57/2009) que proíbe a cobrança antecipada de mensalidade de prestação de serviços.

Apesar da manifestação favorável do relator da proposta, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a comissão acompanhou voto em separado do senador Humberto Costa (PT-PE). O parlamentar do PT argumentou que muitas vezes a viabilidade da prestação de um serviço exige o pagamento antecipado. Citou os casos de reservas de hotéis e de passagens de ônibus.

Acompanhando o voto em separado, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o projeto, embora em princípio favoreça o consumidor, pode prejudicá-lo em operações como a aquisição de um pacote turístico.

O voto em separado acabou tornando-se o parecer da CAE sobre o projeto, que será examinado em decisão terminativa pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

De autoria do ex-deputado Celso Russomanno, o PLC 57/2009 altera a Lei 8.079/1990, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).

Responsabilidade fiscal

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou também relatório do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) contrário ao projeto de lei do Senado (PLS 715/2011 – Complementar) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

O autor do projeto, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), pretende restringir ao órgão ou Poder que deu causa ao descumprimento do limite com despesa de pessoal as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aloysio Nunes disse que a modificação proposta “atua em desfavor” dos mecanismos de controle de gastos, enfraquecendo a lei, que considerou “uma conquista da sociedade”. A decisão final sobre o projeto caberá ao Plenário.

ProUni

Outro parecer do parlamentar paulista acolhido pela CAE considera prejudicado projeto de lei (PLS 318/2011) que determina a proporcionalidade entre número de estudantes beneficiados e valor da isenção fiscal no âmbito do Programa Universidade para Todos (ProUni).

O relator concordou integralmente com o projeto, mas lamentou o fato de ele ter sido atropelado por uma medida provisória do governo (MP 517/2010). Aloysio Nunes criticou o Executivo por prejudicar a iniciativa parlamentar.

– Mais uma vez, iniciativa do Parlamento é relegada, com a estratégia do Poder Executivo em manter o Congresso Nacional refém das medidas provisórias, que tanto mal têm feito a esta Casa – afirmou.

A sessão da CAE, nesta terça-feira, foi presidida pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA).

Djalba Lima / Agência Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)