CE vota projeto que estabelece classificação por faixa etária em atividades audiovisuais

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) analisa, na próxima terça-feira (6), substitutivo do relator ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 18/2006, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), estabelecendo que as obras audiovisuais deverão ser classificadas segundo a faixa etária a que não sejam recomendadas. Essa providência, de acordo com o projeto, deverá se estender também a locais e horários em que tais exibições se mostrem inadequadas.

Em sua justificação, Simon afirma que o tema da classificação das obras audiovisuais, embora já esteja previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem gerado controvérsia quanto a sua delimitação. Propõe, então, que os limites sejam definidos com clareza, até mesmo para que as responsabilidades sejam compartilhadas de forma mais adequada com a família da criança ou do adolescente.

O relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), explica em seu substitutivo que duas alterações na redação do texto original foram necessárias para permitir que o projeto atenda a requisitos constitucionais, de modo a observar a competência constitucional do Ministério da Justiça para realizar a classificação etária de espetáculos e diversões públicas bem como o caráter estritamente indicativo desta classificação etária.

Pelo texto original, o projeto estabelecia a classificação de programas audiovisuais por lei federal, contrariando dispositivo constitucional que confere à União tal competência.

Já com relação aos efeitos da classificação por faixa etária, a redação sugerida por Simon, explicou o relator, teve que ser modificada para deixar claro que cabe exclusivamente aos pais ou responsáveis autorizar o acesso de suas crianças ou adolescentes à diversão ou espetáculo cuja classificação indicativa seja superior à faixa etária correspondente.

"Muito além da questão constitucional, entendemos que tal mudança reforçará significativamente o papel da família como ente responsável pela orientação das crianças e adolescentes a respeito do exercício de seus direitos constitucionalmente garantidos à educação, à cultura e ao lazer. De fato, são os pais e responsáveis que têm melhores condições de avaliar a maturidade das crianças e adolescentes para ter acesso às obras audiovisuais classificadas como acima de sua faixa etária", diz Raupp.

Nesse sentido, o substitutivo de Raupp também modifica o artigo 255 do ECA para limitar a aplicação de multa a quem exibir conteúdo inadequado a crianças e adolescentes apenas a casos de os menores estarem desacompanhados dos pais ou seus responsáveis. Ou seja, se os responsáveis liberarem o acesso - ainda que não recomendado - os promotores do evento não serão penalizados. A multa continua a mesma já prevista no ECA: de vinte a cem salários de referência e a possibilidade de suspensão do espetáculo por até 15 dias se houver reincidência. O projeto será votado na CE em decisão terminativa .

Ingresso grátis

No mesmo encontro, a comissão deve votar o projeto que prevê acesso livre de idosos a eventos esportivos e culturais patrocinados pelo governo federal. Atualmente, o Estatuto do Idoso garante o abatimento de 50% do preço cobrado à população maior de 60 anos. Se o projeto de lei do Senado (PLS 263/2011), da senadora Vanessa Graziotin (PCdoB-AM), for aprovado em todas as comissões, o ingresso será totalmente gratuito desde que a idade seja comprovada por documentação oficial.

Vale ressaltar que a concessão se aplicará apenas a eventos culturais patrocinados com verba federal, a eventos esportivos realizados em ginásios e estádios e a museus mantidos por verba pública.

Depois de passar pela CE, a matéria seguirá para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que se manifestará sobre o assunto em decisão terminativa. Caso seja aprovada pela Câmara, o texto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

A comissão vota ainda o PLS 566/2011, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT) que permite a dedução de doações a instituições públicas de ensino superior da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

A reunião da Comissão de Educação e Cultura está marcada para 11h.

Laércio Franzon / Agência Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)