Proibição de cobrança antecipada de mensalidade de serviço está na pauta da CAE

Um projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 57/2009) que proíbe a cobrança antecipada de mensalidade referente a serviço a ser prestado está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A reunião foi aberta há pouco pelo presidente do colegiado, senador Delcídio Amaral (PT-MS).

Além da proteção ao consumidor, a CAE deve analisar a recondução de Ricardo Machado Ruiz para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)