Acir Gurgacz defende sanção integral de projeto que descentraliza ações ambientais

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) pediu à presidente Dilma Rousseff que sancione integralmente o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2010, estabelecendo regras de licenciamento ambiental, por entender que a proposta contribui para pôr fim à insegurança jurídica e à discussão sobre a descentralização das ações ambientais entre União, estados, municípios e Distrito Federal.

O apelo foi feito nesta sexta-feira (18) em debate sobre as atribuições dos órgãos de licenciamento e fiscalização ambiental, realizado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), presidida pelo senador.

A importância do projeto, bem como a cooperação solidária entre os entes federados na gestão e fiscalização ambiental, também foi ressaltada pelos participantes do debate.

O projeto - que regulamenta o licenciamento ambiental no país e redefine as competências da União, dos estados e dos municípios na área - foi aprovado pelo Plenário do Senado no último dia 26 com 49 votos a favor, 7 contra e uma abstenção. Também foram aprovadas emendas de redação apresentadas pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). A proposta foi encaminhada à sanção presidencial.

Desafio

Para Rodrigo Justus de Brito, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o projeto avança em relação à gestão ambiental, mas sua sanção traz o desafio de estruturar os municípios para que exerçam seu papel no licenciamento.

- As cidades não têm planejamento para reger atividades que hoje acabam sendo licenciadas pelo estado. Um dos desafios é como estruturar os municípios - afirmou.

No que se refere à aplicação de sanções, Brito defende mais investimentos na gestão e na educação ambientais, bem como na fiscalização preventiva, para que depois sejam aplicadas as sanções. Ele entende que as infrações de valor elevado devem ser destinadas apenas àqueles que não pretendem se adequar à legislação.

Judicialização

Já a representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Cristina Aires Correa de Lima, lembrou que a regulamentação das competências ambientais era esperada há mais de 20 anos. Segundo ela, a indefinição de normas levou à judicialização dos processos de licenciamento ambiental, multas exageradas, insegurança jurídica do empreendedor e do próprio órgão ambiental, que aplica as punições.

Ela disse ainda que o projeto, além de apresentar mecanismos para solucionar conflitos, também dá competência ao município, que em tese seria quem tem a melhor condição de avaliar, executar e fiscalizar os projetos ambientais, "pois o Ibama não chega aos rincões do Brasil".

- O pior cenário é o que vivemos hoje. O governo federal, quando precisa aprovar obras grandes, como as da Copa, faz normas específicas porque não consegue cumprir as normas que existem. Isso é uma prova de que a legislação não é adequada - afirmou.

Fiscalização

A representante do Ibama, Moara Menta Giasson, reconheceu que a autarquia vai ter que se estruturar para poder passar a exercer a fiscalização de novos e pequenos empreendimentos ambientais, conforme previsto no projeto de lei.

Moara observou ainda que o projeto não retira a competência do Ibama para fiscalizar e que a aplicação da nova lei não vai diminuir o trabalho do instituto.

- Talvez [haja] um pequeno caos instalado inicialmente, mas o que a gente quer é um processo de licenciamento ágil e bem feito, que garanta o mínimo de impacto - afirmou.

Moara frisou que cada órgão precisa se estruturar para promover a proteção ambiental no país, seguindo o que manda a Constituição.

Preocupações

Para o subprocurador-geral da República Mário José Gisi, o projeto foi um avanço para a definição das competências dos entes federados na questão ambiental, sobretudo com a inclusão definitiva dos municípios. Ele advertiu, porém, que a proposta preocupa no que se refere à capacidade dos municípios em exercer essas novas atribuições.

- Todos os empreendimentos no Brasil estão dentro de municípios. São empreendimentos de diversas envergaduras dimensões e impactos que precisam ser pensados e considerados para que o poder público consiga dar resposta à altura para as demandas a serem formuladas - afirmou.

Outra preocupação apontada pelo subprocurador diz respeito à criação de comissões tripartites, previstas no projeto, que contaria eventualmente com representantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Ele observou ainda que a definição das tipologias ambientais que ficarão a cargo dos entes federados também poderá suscitar questionamentos jurídicos futuros.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)