Aprovada autonomia orçamentária para defensorias públicas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na primeira parte de sua reunião desta terça-feira (8), projeto que visa possibilitar a autonomia das defensorias públicas estaduais. A proposição (PLS 225/11 - Complementar) tem como finalidade separar o orçamento, destinado ao pagamento de pessoal das defensorias, em relação às despesas do Poder Executivo estadual. As defensorias prestam assistência jurídica gratuita a pessoas sem recursos.

O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir de 49% para 47% da Receita Líquida Corrente (RLC) as despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal. A diferença de 2% passaria a ser o teto da defensoria pública de cada estado para pagamento de pessoal. Assim, esses órgãos deixariam de ter "impedimentos" ao exercício de sua autonomia, e passariam a ser sujeitos às regras de responsabilidade fiscal, conforme o autor do projeto, senador José Pimentel (PT-CE).

A CAE inicia agora audiência pública com o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho. Ele deve falar sobre as políticas de desembolsoe de investimento desenvolvidas pelo banco, entre outros temas.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)