Incentivos fiscais a áreas pobres da Região Sul provocam debate na CAE

Dois projetos prevendo incentivos fiscais provocaram prolongado debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (25). Os estímulos seriam direcionados a áreas de baixo desenvolvimento nas fronteiras da Região Sul. As propostas são pelo então senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS). Uma delas é o PLS 621/07, que prevê a criação de uma zona de livre comércio em Jaguarão (RS). O texto foi rejeitado, conforme indicação do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). A outra é o PLS 40/10, que propõe a inclusão de toda a faixa de fronteira da Região Sul entre as áreas onde os empreendimentos industriais podem ter direito ao crédito presumido do IPI e que recebeu emendas que estendem as vantagens para diversos pontos. Esse foi adiado.

A intenção dos dois projetos é compensar desvantagens locais que dificultam a atração de investimentos. Os parlamentares que os defenderam argumentaram que as áreas que seriam beneficiadas são tão pobres quanto as de territórios do Norte e Nordeste, que já recebem incentivos. Os relatores sugeriam a rejeição de ambos com base em um argumento comumente usado no exame desse tipo de projeto: eles seriam injurídicos por não atenderem à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que obriga que se apresentem demonstrações sobre os impactos dos incentivos sobre as receitas orçamentárias.

No final, ficou o compromisso do senador José Pimentel (PT-CE), relator do PLS 40/10, de buscar informações junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional sobre as mesorregiões de todo país com baixo índice de desenvolvimento. A idéia é partir disso para estudar uma sugestão de proposta para estimular o desenvolvimento nessas áreas pobres dentro das regiões do país mais desenvolvidas.

Dívida ativa

Ainda no dia, a CAE aprovou requerimento para a realização de audiência pública para debater o projeto PLS 336/08, que tem por finalidade reformar o sistema de execução de crédito lançados como dívida ativa das Fazendas Públicas de todos os entes federativos e ainda por suas fundações e autarquias.

A sugestão da audiência foi do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)