PEC da Defesa Civil é retirada de pauta após debate sobre constitucionalidade

A retirada de pauta da proposta de emenda à Constituição (PEC 10/11) que trata do Sistema Nacional de Defesa Civil e da carreira de agente de Defesa Civil também foi precedida de discussão, nesta quarta-feira (26), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O debate foi aberto pelo senador José Pimentel (PT-CE), para quem a proposta está prejudicada pela vigência da Lei 12.340/10, que já regula as ações na área.

Mesmo sem apresentar voto em separado pela rejeição da PEC 10/11, José Pimentel entende ser mais adequado normatizar a atuação do poder público na defesa civil por lei ordinária que por via constitucional.

O pedido de adiamento de votação foi feito pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), autor da PEC 10/11. Sua pretensão é debater a matéria com técnicos do Poder Executivo. Ao contrário de José Pimentel, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) disse avaliar a Lei 12.340/10 como "inviável", reclamando de não ter sido colocada em prática até o momento.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) também comentou a matéria, considerando inconstitucional o relatório elaborado pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Sua crítica é à tentativa de repassar a responsabilidade pela defesa civil aos municípios, quando a Constituição a insere entre as competências da União.

TCU

Concluída essa discussão, Pedro Taques pediu vista de projeto de lei da Câmara (PLC 168/10) que cria dois cargos em comissão para o gabinete de auditor do Tribunal de Contas da União (TCU): um de oficial de gabinete e outro para assistente.

Apesar de considerar elogiar a proposta, o parlamentar questionou emenda do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que altera a denominação do cargo de "auditor" para "ministro-substituto" do TCU, tendo em vista que compete ao seu titular substituir os ministros da Corte em todos os seus impedimentos.

Para evitar que a mudança de nomenclatura torne o PLC 168/10 inconstitucional, o projeto foi retirado de pauta para realização de ajustes no parecer de Vital do Rêgo (PMDB-PB).

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)