Plenário vai decidir quem ocupa vaga no Conselho Nacional do Ministério Público

Caberá ao Plenário decidir quem integrará o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pelos próximos dois anos na vaga cujo preenchimento cabe ao Senado: o consultor legislativo da Fabiano Augusto Martins Silveira ou o juiz-auditor da Justiça Militar da União, José Barroso Filho.

Nesta manhã, os dois foram sabatinados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e tiveram as indicações aprovadas pelo colegiado, embora os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO) e Pedro Taques (PDT-MT) tenham alegado inconstitucionalidade na indicação do nome de José Barroso.

A alegação foi baseada no artigo 130-A da Constituição, segundo o qual cabe ao Senado indicar, entre os 14 membros do CNMP, um cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada -a indicação de juízes seria, segundo eles, competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em sua exposição, Fabiano Silveira lembrou que a Constituição de 1988 redesenhou o papel do Ministério Público, que passou a ser uma instituição "robusta e poderosa, com papel relevantíssimo na democracia brasileira". Em 2004, lembrou, com a criação do CNMP, começa a fiscalização da atuação dos membros do Ministério Público e a busca do estreitamento das relações do órgão com a sociedade.

- Não podemos nos afastar desse pressuposto. Cabe aos conselheiros afinar as ferramentas de interação entre sociedade e MP - afirmou Fabiano Silveira.

Já José Barroso ressaltou que, se escolhido, vai atuar na modernização do Ministério Público, por intermédio de ações coordenadas e planejadas.

- Isso, por meio, basicamente, de uma tríade para a boa gestão da instituição, formada pela criação de um código de ética efetivo para o MP, a criação de conselhos comunitários e o aperfeiçoamento do planejamento da gestão estratégica - explicou José Barroso.

Sabatina

Antes de iniciar a sabatina, no entanto, Pedro Taques levantou questão de ordem, para afirmar que a indicação de José Barroso era inconstitucional.

- A indicação de um magistrado para vaga de cidadão ofende a Constituição - afirmou Taques.

Ao concordar com o colega, Demóstenes Torres (DEM-GO) lembrou aos demais parlamentares que o STF, em situação semelhante, já havia decidido que a indicação de um cidadão para vaga destinada a magistrados "causaria ruptura na relação da proporcionalidade entre os membros do Ministério Público".

- Entendo que a CCJ deveria dar provimento a essa declaração de inconstitucionalidade - assinalou Demóstenes.

O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), concordou com a observação dos dois parlamentares, mas afirmou que daria prosseguimento à sabatina pois a declaração de inconstitucionalidade deveria ter sido levantada na semana passada, quando a indicação foi lida na comissão. A mesma opinião teve Marcelo Crivella (PRB-RJ), relator das duas indicações, embora tenha concordado com a inconstitucionalidade da indicação.

Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), defendeu a indicação, argumentando que um juiz também é um cidadão, podendo, portanto, ser indicado à vaga que cabe ao Senado.

Durante a sabatina, quando os senadores fizeram perguntas sobre o funcionamento do CNMP e da própria Justiça Brasileira, Pedro Taques e Demóstenes elogiaram o currículo de José Barroso, mas se abstiveram de fazer questionamentos a ele, alegando a inconstitucionalidade da indicação. Alvaro Dias (PSDB-PR), Marcelo Crivela, Benedito de Lira (PP-AL), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) sabatinaram os dois indicados.

A indicação de Fabiano Augusto foi aprovada com 17 votos favoráveis e uma abstenção. José Barroso recebeu oito votos favoráveis, sete contrários, duas abstenções e um voto em branco.

Currículos

Fabiano Augusto Martins Silveira, de 36 anos, é graduado em Direito, com Mestrado e Doutorado em Ciências Penais. Antes de ser aprovado em 1º lugar no concurso público para consultor legislativo na área de Direito Penal do Senado, em 2002, Fabiano exerceu a advocacia, a partir de 1998, e foi também assessor da Coordenadoria de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte, em 2000. Na Academia, foi professor de Direito em vários cursos de graduação e pós-graduação e também contribuiu com a publicação de vários textos na sua área de atuação profissional.

Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (Amajum), José Barroso Filho, de 44 anos, é formado em Administração Pública, com especialização, Mestrado e Doutorado em curso na área do Direito. Entre os diversos cargos pelos quais passou por meio de concurso público, estão o de promotor de Justiça, Juiz eleitoral e juiz de Direito. Autor de dois livros e vários artigos publicados na área do Direito, José Barroso também é professor de Direito Científico do Instituto Brasileiro de Direito Público e do Centro de Cultura Jurídica da Bahia, entre outras instituições de ensino superior.

CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público é o órgão de controle externo e de fiscalização do exercício administrativo e financeiro do Ministério Público, responsável por coibir qualquer tipo de abuso da instituição e de seus membros, respeitando a sua autonomia. Foi criado em setembro de 2004 e é formado por 14 membros, que representam diversos setores da sociedade.

Presidido pelo procurador-geral da República, o CNMP é composto por quatro integrantes do Ministério Público da União (MPU), três membros do Ministério Público dos Estados (MPE), um juiz indicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e outro pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, um indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)