Aprovada ampliação em legislação que regulamenta sistema especial de aposentadoria

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (5), Substitutivo consolidando três proposições que tramitavam em conjunto, dispondo sobre o sistema especial de inclusão previdenciária dos trabalhadores de baixa renda e daqueles que, sem renda própria, se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico.

Apesar da recente sanção de lei que trata do tema, proveniente da Medida Provisória 529/2011, o relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), considerou que muitos aspectos ficaram de fora. Ele inclui, por exemplo, prazos de carência mais reduzidos e sugere a favor do segurado especial o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

O relator optou por recomendar a aprovação do PLS 253/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS), com rejeição dos PLS 67/2007, de Inácio Arruda (PCdoB-CE), e 132/2010, de Pedro Simon (PMDB-RS).

A matéria terá ainda de passar por votação em turno suplementar, em decisão terminativa , podendo seguir para a Câmara dos Deputados se for confirmada a aprovação.

Cuidador de idoso

A comissão aprovou também a realização de audiência pública para debater a regulamentação da profissão de cuidador de idoso, tema abordado pelo Projeto de Lei 284/11, do senador Waldemir Moka (PMDB-MS). O requerimento para o debate foi sugerido pela senadora Marta Suplicy (PT-SP), que é a relatora da proposta.

Foi aprovada ainda audiência para debater dois projetos de lei que tratam de medidas relativas à saúde de modelos/manequins, inclusive com a estipulação de índices mínimos de massa corporal (PLS 15/2007 e PLS 691/2007). O requerimento foi proposto pelo relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)