Senadores apoiam fim de idade limite para educação especial em ciclo regular

As comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vão apoiar o fim do limite de idade para o atendimento educacional especializado de pessoas com deficiência, medida que também é defendida por entidades ligadas à educação especial. Uma das providências será o envio de ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, solicitando a votação de proposta da emenda constitucional (PEC 347/09) que trata da questão.

A decisão foi tomada ao fim de audiência conjunta sobre educação especial, nesta quarta-feira (21). O debate foi uma sugestão dos senadores Cyro Miranda (PSDB-GO) e Alvaro Dias (PSDB-PR) e serviu também para marcar a passagem do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, instituído em 2005, por lei de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), atual presidente da CDH.

- O Senado é a Casa guardiã das instituições e da democracia, e também padrinho da causa da pessoa com necessidades especiais - comentou Paulo Bauer (PSDB-SC), vice-presidente da CE, que coordenou a audiência.

Sugestão de pais

A PEC 347/09, para a qual os senadores pedem urgência, foi proposta à Câmara pela ex-deputada Rita Camata. Ela sugeriu a iniciativa ouvindo apelo de pais de Brasília que se viram privados de escola fundamental para filhos com deficiência no momento em que alcançaram os 18 anos. Pelo texto, o direito a atendimento especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, deve ser assegurado sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução.

O problema é que os sistemas de ensino, tomando por base uma resolução conjunta do Conselho Nacional de Educação e da Câmara de Educação Básica (CNE/CEB 02/2011) utilizam a referência terminal de idade aplicada a cada ciclo para forçar os alunos com deficiência a migrarem para o Ensino de Jovens e Adultos ou para a Educação Profissionalizante. No entanto, muitas vezes esses alunos não possuem condições de serem incluídos em uma dessas modalidades.

Capacidade de aprender

Em informativo distribuído na audiência, o movimento social argumenta que o CNE estendeu às instituições de ensino uma prerrogativa exclusiva do aluno com deficiência ou de seus responsáveis legais de decidir o momento em que devem deixar a escola. No texto, afirmam que o "o conhecimento não cessa aos 14, aos 18, aos 21 anos, aos 30 anos nem aos 60 anos. Enquanto estamos vivos, somos capazes de aprender".

Convencido de que a tese é correta, o senador Cyro Miranda acaba de apresentar proposição legislativa com o mesmo objetivo da PEC. Optou, no entanto, por projeto de lei (PLS 589/11) para corrigir a distorção a partir de alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Além de propor que o acesso à educação regular independa da idade e da etapa escolar em que se encontre o estudante especial, o senador prevê que cada educando tenha suas necessidades específicas avaliadas por equipe multiprofissional da escola e, quando necessário, em parceria com profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto determina ainda que a família seja ouvida na decisão sobre o tipo de atendimento a ser oferecido. Com isso, também resguarda o direito da família de decidir sobre a simples integração em classes regulares ou em classes, escolas ou serviços especializados. No momento, o MEC vem adotando orientação pelas classes regulares, com reações de muitos pais ao fechamento de escolas especializadas. O entendimento é de que a integração seja um direito e não uma medida compulsória.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)