Projeto que obriga código de barra em documentos de pagamentos públicos passa na CCT

O pagamento da maior parte das despesas públicas pode passar a ser feito por documento com códigos de barras. É o que prevê projeto de lei do senador Blairo Maggi (PR-MT) aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposta ainda depende de aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e do Plenário, antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados

A obrigatoriedade dos códigos será exigida nos documentos de despesas com manutenção da máquina administrativa, prestação de serviços contínuos, como os salários de servidores, assim como os relativos a investimentos públicos, como, por exemplo, a construção de hospital.

O projeto (PLS 375/11 - Complementar) determina que os códigos de barra dos documentos devem conter, pelo menos, as seguintes informações: o valor do pagamento e se ele será feito à vista ou parcelado; o número de inscrição no cadastro nacional de pessoas físicas e jurídicas do responsável pelo pagamento, além da inscrição nesse mesmo cadastro da entidade da administração pública que receberá os valores.

Para Blairo Maggi, a padronização com o código de barra contribuirá para facilitar e agilizar o trabalho de fiscalização dos órgãos de controle interno e externo, bem como dos órgãos de repressão, no caso de investigações policiais.

A relatora da matéria na CCT, senadora Ângela Portela (PT-RR), apresentou emenda para estender a exigência aos documentos de pagamentos efetuados por terceiros em favor do poder público. Em sua avaliação, a medida, além de facilitar o controle dos pagamentos, vai racionalizar as rotinas de trabalho e, assim, reduzir custos administrativos.

- Trata-se de uma medida simples, de implementação tecnologicamente fácil e custo relativamente baixo, que proporcionará ao controle dos gastos públicos uma agilidade inimaginável - salientou a senadora.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)