Proposta aprovada acaba com pagamento duplo de mensalidade em transferência de escola

O aluno que solicitar transferência para outro estabelecimento de ensino deverá pagar a mensalidade vencida somente até o dia em que for pedida e formalizada a transferência, conforme comprovante fornecido pelo estabelecimento de origem. A determinação foi aprovada nesta terça-feira (20) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em decisão terminativa e pode seguir agora para análise da Câmara dos Deputados.

Já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto original (PLS 123/09), de autoria do ex-senador Expedito Junior, beneficiava somente os alunos que solicitassem transferência para outra instituição de ensino superior privada.

Segundo o ex-parlamentar, o objetivo da proposta é proibir o duplo pagamento da mensalidade, a qualquer título, no caso de transferência do aluno de uma faculdade particular para outra. Conforme explicou, são várias as reclamações de alunos que, ao solicitarem transferência, são obrigados a pagarem tanto a mensalidade da faculdade de onde saem, para terem direito à liberação do documento, quanto a mensalidade da nova faculdade, para iniciarem os estudos.

Na CCJ, duas emendas retiraram a palavra "superior" da proposta, para que pudesse beneficiar também alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

Já na CE, o relator, senador Jayme Campos (DEM-MT), por meio de duas subemendas, ampliou mais ainda o alcance da proposta, substituindo a expressão de "instituição privada de ensino" para "outro estabelecimento de ensino". Com a alteração, proposta à Lei 9.870/99, que dispõe sobre anuidades escolares, o projeto passa a beneficiar também transferências para escolas técnicas e universidades públicas, em "virtude da multiplicação das oportunidades de ingresso nessas instituições públicas", conforme explica Jayme Campos. 

O Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar serão discutidos em audiência pública na CE. A realização do debate também foi aprovada na reunião do colegiado desta terça-feira. Segundo o autor do requerimento para a realização do debate, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a audiência vai discutir com autoridades como atender melhor a estados e municípios, que alegam receberem verbas suficientes para custear o transporte e a merenda escolar de seus alunos.

Outra audiência pública foi aprovada para debater projeto de lei do Senado (PLS 43/09) que cria critério de avaliação de cursos e instituições de ensino superior relacionado ao desempenho de seus egressos em provas de proficiência profissional. Para justificar a necessidade do debate, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), autor do requerimento, explicou que, diante de notícias da má qualidade da educação brasileira, torna-se preciso discutir o assunto com especialistas e autoridades, para que os senadores formem uma opinião para votar a proposta.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)