CDH vai discutir critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (15) a realização de audiência pública para debater o Fundo de Participação dos Estados (FPE), com foco na dignidade humana. Ainda sem data definida, a audiência foi sugerida pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS).

Em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) apontou inconstitucionalidade na Lei Complementar 62/1989, que estabelece a atual fórmula de partilha do FPE, estabelecendo que sua vigência seja mantida somente até 31 de dezembro de 2012

Marta Suplicy (PT-SP) salientou que tramita na Casa projeto de sua autoria com o objetivo de rever os critérios de distribuição dos recursos. Ela disse que São Paulo vem sendo prejudicado pelas atuais regras. A fórmula obedece aos seguintes parâmetros: 5% conforme a superfície territorial e 95% conforme a população e, visando à redução das desigualdades regionais, fator de correção pelo inverso da renda per capita de cada unidade da federação.

- São Paulo é um estado rico e com isso se cria a fantasia de que não possui pobreza - argumentou.

No Brasil, continuou a senadora, as maiores desigualdades aparecem justamente onde existe maior concentração de riqueza. Depois de reforçar que São Paulo convive com grandes "bolsões de pobreza", ela disse ainda que foi por isso que a presidente Dilma Rousseff optou pelo estado para fazer o lançamento do programa Brasil sem Miséria.

Menor infrator

Na reunião, a pedido do presidente da CDH, a senadora Ana Rita (PT-ES) aceitou apresentar o relatório preparado por José Agripino com voto favorável (por meio de Substitutivo ) a projeto que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para, entre outras medidas, aumentar o prazo de internação provisória de adolescente infrator. O projeto (PLS 469/08) do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) amplia esse prazo de 45 para 90 dias.

Ao mesmo tempo, depois de acordo entre os presentes, Ana Rita pediu que projeto fosse retirado de pauta, para reexame. Ela esclareceu que aceitava a tarefa de relatora ad hocAd hoc é uma expressão latina cuja tradução literal é "para isto" ou "para esta finalidade". É mais empregada no contexto jurídico. No Legislativo, o relator ad hoc é o parlamentar que, em determinada ocasião, foi escolhido para ler o relatório feito por outro parlamentar, devido à impossibilidade deste último de comparecer à comissão ou ao Plenário. para adiantar a discussão, mas sem referendar a análise. Observou ainda que a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República faz ressalvas à proposta. Marta Suplicy também manifestou interesse em debater o mérito do projeto.

Como a maioria das 22 propostas em pautas dependia de decisão terminativa e não havia quórum suficiente para isso, as matérias ficaram transferidas para nova reunião. Estavam em pauta, entre outras matérias, projeto que prevê a oferta gratuita de cirurgia plástica para mulheres vítimas de violência.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)